Do local ao global: mobilizações e conquistas marcam semestre decisivo para os oceanos
- comunicacao5558
- 30 de set.
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De Brasília a Nice, o Instituto Linha D’Água esteve em agendas históricas que consolidaram avanços como a aprovação da Lei do Mar, o Tratado do Alto-Mar e a criação do Selo Povos e Comunidades Tradicionais.
Os últimos seis meses foram de intensa mobilização para o Instituto Linha D'Água e seus parceiros. Em Brasília, a Semana da Sociobiodiversidade reuniu mais de 450 lideranças tradicionais e lançou a Carta da Sociobiodiversidade 2025 com prioridades rumo à COP30. Já em Nice, na Conferência da ONU sobre o Oceano (UNOC3), o painel internacional coorganizado pelo Linha D'Água destacou a pesca artesanal como pilar da governança oceânica e da segurança alimentar.
No campo das políticas públicas, avançamos com a aprovação da Lei do Mar na Câmara dos Deputados e com a iminente entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar, conquistas históricas para a proteção dos ecossistemas marinhos. Também celebramos a criação do Selo Povos e Comunidades Tradicionais, que valoriza produtos e serviços dos territórios tradicionais, e mantivemos forte resistência contra o PL da Devastação e as ameaças ao Seguro-Defeso. Cada passo reafirma que não há futuro para os oceanos sem justiça social, protagonismo comunitário e fortalecimento da sociobiodiversidade.
Semana da Sociobiodiversidade 2025 reúne mais de 450 lideranças e lança carta com prioridades rumo à COP30
Setembro chegou marcado por um dos momentos mais importantes do calendário: a Semana da Sociobiodiversidade 2025, realizada de 1º a 5 em Brasília (DF). Em sua segunda edição, reuniu mais de 450 lideranças indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, marisqueiras, extrativistas e juventudes de todo o Brasil. Um espaço vibrante de encontros, onde vozes se fortalecem e as economias dos povos e comunidades tradicionais florescem.
Coordenada pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e pela Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (CONFREM), a Semana consolidou-se como um dos maiores encontros dedicados às economias da sociobiodiversidade. Durante cinco dias, foram debatidos temas centrais como mudanças climáticas, governança socioterritorial, políticas públicas, protagonismo da juventude e estratégias rumo à COP30, que acontecerá em Belém.
O Linha D'Água esteve presente, lado a lado com lideranças comunitárias e organizações parceiras, apoiando os espaços de diálogo e articulação. Entre os pontos altos, destacam-se a Pré-COP dos Oceanos e encontros nacionais de juventudes e de cadeias produtivas como o pirarucu, a borracha e a castanha-da-Amazônia.
Um marco especial foi a construção e lançamento da Carta da Sociobiodiversidade 2025, documento coletivo que reúne as principais reivindicações dos povos e comunidades tradicionais.
Entre as prioridades estão: segurança socioterritorial, fortalecimento da governança participativa, apoio às economias da sociobiodiversidade, protagonismo de jovens e mulheres e participação efetiva na COP30.
O Linha D'Água assinou a Carta, reafirmando seu compromisso com os territórios e modos de vida que cuidam do mar, da floresta e dos rios.
Também durante a Semana da Sociobiodiversidade marcamos presença na Pré-COP dos Oceanos - Pesca Artesanal e Extrativismo Costeiro-Marinho, organizada pela CONFREM. O encontro foi um espaço de diálogo franco sobre os impactos da pesquisa sísmica offshore e as ameaças à pesca artesanal. Ao lado de organizações parceiras, reforçamos a importância de enfrentar projetos predatórios e fortalecer ferramentas de monitoramento que ajudem comunidades a planejar seu futuro com segurança e autonomia.
A Semana mostrou que não há futuro sustentável sem reconhecer os povos da sociobiodiversidade como protagonistas. Frases ecoaram em Brasília: "Nada sobre nós, sem nós!", "Juventude que ousa lutar, constrói o poder popular!", "A morte da floresta é o fim da nossa vida!".
Do global ao local: presença do Linha D’Água em agendas decisivas para o oceano
Nos últimos meses, o Instituto Linha D'Água esteve presente em diferentes espaços nacionais e internacionais de decisão e articulação, reforçando seu compromisso com a defesa dos territórios costeiros e marinhos e com a valorização da pesca artesanal e das comunidades tradicionais. Cada encontro foi uma oportunidade de fortalecer redes, pautar políticas públicas e dar visibilidade às vozes do mar.
Em junho, participamos da 3ª Conferência da ONU sobre o Oceano (UNOC3), em Nice. Foram cinco dias intensos, reunindo mais de 15 mil participantes e líderes mundiais em torno do futuro dos oceanos. O Linha D'Água esteve na linha de frente, junto com uma comitiva de mais de 40 pescadores e pescadoras artesanais de pequena escala de diversas regiões do mundo.
Um dos pontos de destaque foi a realização do painel “Pesca artesanal de pequena escala: no centro da governança oceânica e segurança alimentar”, coorganizado pelo Instituto Linha D'Água - ao lado de organizações internacionais como CoopeSoliDar R.L., CAOPA, CFFA e ICSF -, e que reuniu lideranças pesqueiras de diferentes regiões do mundo.
O encontro destacou que não há futuro para os oceanos sem justiça social, proteção dos territórios e participação direta dos povos do mar nas decisões globais. Em meio a anúncios de compromissos internacionais, a pesca artesanal se apresentou como símbolo de resistência, pertencimento e força, trazendo à tona as ameaças impostas por frotas industriais, turismo predatório e empreendimentos que, muitas vezes, excluem quem sempre cuidou do mar.
Mais do que denunciar retrocessos, o painel também apontou soluções. A pesca artesanal foi reafirmada como caminho de sustentabilidade, com saberes tradicionais, manejo responsável e contribuição decisiva para a segurança alimentar mundial. A mensagem levada a Nice foi contundente: é hora de transformar discursos em ações concretas, reconhecendo que salvar os oceanos significa também proteger as pessoas, culturas e histórias que têm no mar sua vida e identidade.
Outro marco institucional foi em agosto com a participação na 448ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA-SP), quando foram aprovados os primeiros planos de manejo de Reservas Extrativistas no Estado: Taquari e Ilha do Tumba, ambas em Cananéia. Essa aprovação representa um passo decisivo para consolidar a gestão participativa e a conservação dos territórios caiçaras no litoral paulista, alinhando proteção ambiental e modos de vida tradicionais.
Ainda em agosto, estivemos no Encontro Anual de Planejamento da CONFREM, que reuniu mais de 100 extrativistas de todo o litoral brasileiro. Entre os avanços celebrados, destacam-se a consolidação da Escola das Marés e das Águas e a criação da Secretaria de Juventude da CONFREM. Ao mesmo tempo, o encontro evidenciou os desafios de manter incidência junto ao Governo Federal para transformar pautas históricas em entregas concretas para os povos do mar.
🌊 Cada evento, cada articulação e cada voz ecoada reafirmam que não há futuro para os oceanos sem o protagonismo das comunidades que deles dependem.
Do alto-mar às nossas comunidades: vitórias históricas para a governança oceânica
Os últimos meses trouxeram conquistas marcantes para a política do mar. A principal delas foi a confirmação de que o Tratado do Alto-Mar (BBNJ) alcançou as 60 ratificações necessárias e entrará oficialmente em vigor em janeiro de 2026. Resultado de mais de duas décadas de negociações, o acordo estabelece regras globais para conservar a biodiversidade em áreas além da jurisdição nacional - que representam 64% da superfície dos oceanos.
Entre os principais avanços previstos estão a criação de áreas marinhas protegidas, a repartição justa dos benefícios do uso de recursos genéticos marinhos e a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental em atividades com potencial de degradação. O tratado também fortalece a meta global 30x30, de proteger 30% dos oceanos até 2030, e enfrenta ameaças como mineração em águas profundas, sobrepesca, poluição plástica e acidificação dos mares.
📍 E o Brasil? O país assinou o tratado em 2023 e, em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar ao BBNJ. No dia 25/9, o texto também foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, com a inclusão de um pedido de urgência para sua análise em plenário. Agora, falta apenas a votação no plenário do Senado e a sanção presidencial para que o Brasil ratifique oficialmente o acordo e se some ao grupo de países que já o validaram.
Com a demora na ratificação, o Brasil ficou de fora da reunião dos países que já validaram o Tratado do Alto-Mar, realizada em paralelo à Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, no dia 23/9. Agora, porém, surge uma nova chance: a COP30, em Belém. Diversas entidades defendem que a tramitação no Congresso seja acelerada para que o país chegue a esse marco internacional já como parte oficial do acordo.
No Brasil, outro avanço fundamental foi a aprovação da tão aguardada Lei do Mar na Câmara dos Deputados, no dia 27 de maio, às vésperas do Dia Mundial dos Oceanos e da UNOC3. O projeto cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), estabelecendo princípios e instrumentos para proteger nossos mares frente à poluição, à exploração desordenada e às mudanças climáticas.
A Lei do Mar representa uma vitória histórica para as organizações e redes que há mais de uma década lutam por sua aprovação. Mais do que uma política, é um compromisso de longo prazo para assegurar a biodiversidade e a qualidade de vida das comunidades costeiras e marinhas. Agora, segue para análise no Senado. Tanto o Tratado do Alto-Mar quanto a Lei do Mar mostram que a construção de políticas públicas para os oceanos só é possível com diálogo, cooperação e mobilização social.
Ainda que sejam vitórias marcantes, o trabalho não para aqui. É fundamental que a mobilização continue para que os textos sejam aprovados sem retrocessos. A experiência mostra que conquistas como essa só se consolidam com participação ativa da sociedade, acompanhamento próximo e pressão constante sobre os representantes eleitos.
🌊 O futuro do mar está sendo escrito agora.
PL da Devastação: mobilização e resistência para frear retrocessos ambientais
O Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como "PL da Devastação", segue sendo uma das maiores ameaças à política ambiental brasileira. Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o texto flexibiliza de forma perigosa as regras de licenciamento ambiental, abrindo brechas para que empreendimentos de alto impacto avancem sem as devidas salvaguardas socioambientais. Essa mudança fragiliza a proteção de ecossistemas, comunidades tradicionais e direitos coletivos conquistados ao longo de décadas.
A mobilização da sociedade civil foi intensa. O Instituto Linha D'Água, junto com uma ampla rede de organizações, movimentos sociais e representantes de comunidades tradicionais, atuou para alertar a população e pressionar o poder público. A pressão resultou em uma vitória parcial: ao sancionar a lei em agosto, o presidente Lula vetou 63 trechos considerados entre os mais danosos, incluindo dispositivos que restringiam a participação social, reduziam exigências de estudos de impacto ambiental e fragilizavam a proteção da Mata Atlântica.
No entanto, a disputa não terminou. O Congresso Nacional tenta retomar, por meio de emendas, pontos vetados pelo presidente. Um relatório do Observatório do Clima revelou que, das 833 emendas apresentadas à Medida Provisória 1.308/2025, 616 reintroduzem trechos barrados, representando cerca de 80% de retrocessos em relação às correções promovidas pelo governo. Além disso, foram identificados dispositivos sem relação direta com o tema ("jabutis") e novas propostas que aprofundam riscos à legislação ambiental.
A estratégia da bancada ruralista é clara: usar a própria MP, publicada por Lula para regulamentar o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), como atalho para ressuscitar o texto integral do PL da Devastação. Entre os pontos que parlamentares tentam reverter estão a retirada de salvaguardas à Mata Atlântica, a ampliação do autolicenciamento (LAC) para empreendimentos de médio impacto e a exclusão de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais do processo de licenciamento.
Esse movimento coordenado revela o tamanho da disputa em curso. Se por um lado o governo buscou corrigir excessos por meio de vetos, por outro, setores do Congresso tentam contorná-los sem debate público adequado. Isso ameaça não apenas a integridade das leis ambientais, mas também a segurança jurídica, os direitos das comunidades tradicionais e os compromissos internacionais do Brasil frente à crise climática.
Mais do que nunca, a participação de todos é essencial. É hora de acompanhar de perto, pressionar representantes, compartilhar informações e fortalecer a mobilização popular.
🌱⚖️ Defender a legislação ambiental é defender a vida, a justiça socioambiental e o futuro das próximas gerações.
Carta à COP30: Justiça climática só com justiça oceânica
Na última semana, a Coalizão COPMar - da qual o Instituto Linha D'Água faz parte - entregou uma carta à Secretaria Executiva da COP30, reforçando a urgência de integrar o oceano e as comunidades costeiras como eixos centrais da agenda climática. O documento surge em um momento estratégico, às vésperas da Conferência do Clima da ONU (COP30), que será realizada no mês de novembro, em Belém-PA, e reflete a atuação contínua da sociedade civil desde a UNOC3, em Nice.
A carta chama atenção para o fato de que comunidades tradicionais já atuam diariamente na conservação de manguezais, na pesca sustentável e na defesa de ecossistemas marinhos. Reconhecer esses povos como protagonistas não é apenas uma questão de justiça, mas também de eficácia: soluções climáticas só terão impacto real se construídas a partir do conhecimento local e dos modos de vida que há séculos mantêm a saúde dos oceanos.
Entre as principais recomendações da carta, estão:
- Reconhecer pescadores artesanais, marisqueiras, quilombolas, indígenas e comunidades costeiras como titulares de direitos (right holders);
- Garantir participação ativa desses grupos nas decisões sobre políticas climáticas;
- Reforçar a agenda oceânica da Conferência, garantindo que ecossistemas como manguezais, recifes de corais, gramíneas marinhas e mar profundo recebam destaque equivalente ao das florestas tropicais;
- Assumir compromissos com uma transição energética justa, que não reproduza desigualdades nem cause danos a territórios sensíveis;
- Unir clima, oceanos e justiça social como agendas inseparáveis;
- Ampliar áreas marinhas protegidas e reconhecer os territórios e "maretórios" dos povos do mar como soluções climáticas essenciais.
Em texto publicado em parceria pelas organizações que assinam a carta, Henrique Kefalás, coordenador executivo do Instituto Linha D'Água, reforçou também a necessidade de levar recursos diretamente a quem está na linha de frente da crise. "O financiamento para medidas de adaptação climática precisa chegar às comunidades costeiras. Ao redor do mundo, já vemos territórios inteiros desaparecendo diante da crise climática, e no Brasil, a perda acelerada da zona costeira reforça a urgência de apoiar quem vive nesses espaços. Não podemos esperar o pior acontecer para só então agir na mitigação: é preciso garantir condições de prevenção e adaptação agora", afirmou.
Ele destacou ainda que a saúde dos oceanos deve ocupar o centro da agenda climática e da justiça social global, não como tema periférico, mas como eixo transversal das negociações. Apenas compromissos mais ambiciosos poderão assegurar um futuro justo para o planeta.
🌊 Mais do que um documento, a carta é um chamado à ação. Ela lembra que o oceano não é apenas um regulador climático ou um espaço de recursos, mas um território vivo de culturas, histórias e comunidades que precisam ser respeitadas.
A saúde dos oceanos e a justiça socioambiental caminham juntas - e a COP30 tem a oportunidade histórica de demonstrar isso ao mundo.
Selo Povos e Comunidades Tradicionais: um marco de reconhecimento e valorização
No dia 3 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria Interministerial nº 9 (MDA/MMA/ICMBio/INCRA), que institui o Selo Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil - Identificação de Origem. Uma conquista histórica que reconhece oficialmente a contribuição dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) para a cultura, a economia e a conservação da biodiversidade no país.
Com o selo, alimentos, artesanatos, produtos e serviços produzidos diretamente nos territórios tradicionais passam a contar com um símbolo de autenticidade e origem. Isso significa valorização cultural, fortalecimento das economias da sociobiodiversidade, rastreabilidade e maior acesso a mercados e políticas públicas.
O selo será articulado ao Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF), é gratuito para quem solicitar e poderá ser requerido junto ao MDA, com apoio de organizações representativas dos PCTs. Trata-se de uma medida concreta que amplia o reconhecimento dos modos de vida tradicionais como pilares da soberania alimentar, da conservação e do enfrentamento à crise climática.
🌊 Para o Instituto Linha D'Água, esse é mais um passo para fortalecer os territórios costeiros e marinhos e reafirmar: não há conservação sem o protagonismo das comunidades.
Seguro-Defeso sob ameaça: retrocessos que colocam vidas e ecossistemas em risco
No dia 27 de agosto, o Instituto Linha D'Água assinou, junto a outras organizações, a Nota de Repúdio do GT-Mar da Frente Parlamentar Ambientalista contra as mudanças trazidas pela Medida Provisória 1303/2025 e pelo Decreto 12.527/2025. As alterações fragilizam o acesso ao Seguro-Defeso e ao Registro Geral da Pesca (RGP), impondo barreiras burocráticas excludentes e desconsiderando a realidade socioeconômica das comunidades tradicionais pesqueiras.
A exigência inicial de homologação municipal presencial e carimbada, por exemplo, transferia para prefeituras sem estrutura a responsabilidade de validar o direito dos pescadores, abrindo espaço para clientelismo e perseguições políticas. Após pressão social e parlamentar, o novo relatório da MP, lido em 24 de setembro na 6ª reunião da Comissão Mista, retirou essa obrigação. No entanto, a gestão do benefício foi transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consolidada no Artigo 76 da medida, e acompanhada de novas exigências que podem dificultar ainda mais o acesso.
Entre as comprovações agora previstas estão: apresentação obrigatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com registro biométrico; comprovação georreferenciada da área de atuação pesqueira; atestado de que o requerente é pescador artesanal, assinado por no mínimo duas testemunhas vinculadas a entidades representativas registradas no MTE; além da entrega de um Relatório Mensal de Atividade Pesqueira. Medidas consideradas desproporcionais diante da realidade de milhares de trabalhadores que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal.
O governo federal anunciou que, a partir de outubro, o MTE assumirá oficialmente a habilitação do Seguro-Defeso - benefício equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518) pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida para garantir a preservação das espécies. O ministro Luiz Marinho declarou que o objetivo é aproximar os trâmites do modelo do seguro-desemprego, reforçando o combate a fraudes e irregularidades, e afirmou que não se trata de corte de recursos.
Ainda assim, as organizações de pescadores alertam: ao enfraquecer o Seguro-Defeso com exigências burocráticas, o governo arrisca empurrar milhares de famílias para a insegurança alimentar e para a prática ilegal da pesca em períodos de reprodução das espécies. Isso compromete não apenas os estoques pesqueiros, já pressionados pela crise climática e pela sobrepesca, mas também a biodiversidade aquática como um todo.
🌊 O Instituto Linha D'Água reafirma: o seguro-defeso é direito, não esmola!
Seguiremos mobilizados em rede para barrar retrocessos, dialogar com o Congresso Nacional e exigir que as medidas garantam justiça social e a conservação dos ecossistemas.
Sociobiodiversidade em foco: construindo pontes para a Pesca Artesanal
O Brasil é um dos países mais ricos do planeta em biodiversidade - rios, mares, florestas e mangues que sustentam ecossistemas e, ao mesmo tempo, alimentam modos de vida, culturas e economias locais. No entanto, há um abismo entre essa riqueza e as políticas públicas que deveriam fortalecê-la. Na pesca artesanal, por exemplo, faltam desde infraestrutura básica - como gelo, energia e internet - até acesso justo a crédito e assistência técnica, o que compromete a segurança alimentar e a conservação ambiental.
É nesse contexto que a sociobiodiversidade se apresenta como caminho estratégico para unir uso sustentável dos recursos naturais, saberes tradicionais e geração de renda digna. Ela conecta pesca artesanal, turismo comunitário, extrativismo, gastronomia regional e inovação social numa mesma rede de vida e cultura. Mas, para sair do discurso e ganhar escala, depende de políticas públicas eficazes e de infraestrutura que permita às comunidades competir de forma justa.
Nos últimos meses, o Instituto Linha D'Água esteve presente em espaços decisivos para impulsionar essa agenda. Participamos de oficinas regionais do ICMBio, em Belém, Cananéia e Tamandaré, que reuniram pescadores, marisqueiras, quilombolas e órgãos públicos para mapear desafios e propor soluções concretas - da logística justa ao manejo sustentável.No III Encontro do Observatório das Economias da Sociobiodiversidade, em Brasília, debatemos políticas públicas, intercâmbios e governança participativa. Também levamos a pauta ao debate do Plano Nacional de Logística 2050, reforçando que sem infraestrutura básica, a riqueza dos territórios não gera renda para quem vive do mar, dos rios ou da floresta.
Para compartilhar esse percurso e ampliar a compreensão sobre o tema, publicamos em nosso blog um artigo que reúne um panorama da sociobiodiversidade no Brasil e conta um pouco da nossa atuação nos últimos meses para fortalecer políticas, cadeias produtivas e a valorização das comunidades que vivem do mar.
Fortalecer a sociobiodiversidade é garantir soberania alimentar, proteger territórios e construir prosperidade com dignidade. Leia o artigo na íntegra no blog do Linha D'Água para mergulhar nesse panorama e conhecer histórias e soluções que podem transformar o futuro do Brasil.
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