Relato da participação da sociedade civil no Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO)
Desde meados da década de 90, o Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO) vem sendo secretariado pelo Ministério do Meio Ambiente e pela secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), à qual é subordinado. Este é o único grupo de trabalho dentro da arquitetura da CIRM que está aberto à participação da sociedade civil e, portanto, embora tenha um recorte inerentemente interministerial e costeiro, oferece um espaço para falarmos sobre como poderemos navegar a transição para uma efetiva governança que acolha a diversidade de atores da sociedade e seus respectivos interesses na pauta do mar.
Trata-se de um ambiente de diálogo de alto-nível de governo,e único na esfera pública, onde Integração é a palavra de ordem e o Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC; atualmente em sua IV Edição 2017-2019) a melodia que embala a marcha governamental para os assuntos da extensa zona costeira brasileira.
Em 2016, notamos uma grave lacuna de quase três anos de participação (por motivos desconhecidos) dos representantes das ONGs (Sociedade Civil) no GI-GERCO, um direito assegurado à indicação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CP-CNEA).
Imediatamente, integrantes de várias redes costeiras e marinhas como: o Grupo de Trabalho de voluntários da Ouvidoria do Mar, a rede Conservação Marinha e Pesca, a Teia de Redes de Pesca Artesanal no Brasil (TeiaPesca), e o Painel Brasileiro para o Futuro dos Oceanos (PainelMar); se articularam para retomar as rédeas deste importante espaço de controle social das políticas públicas para o mar brasileiro.
A ONG Rede Nacional Contra o Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS), integrante do CP-CNEA e, portanto, Conselheira do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), assumiu a titularidade da representação (Ítalo Mazzarella) e amparou a participação da suplência, indicada pelas redes costeiras e marinhas citadas acima (Leopoldo Cavaleri Gerhardinger). A logística de participação das redes no GI-GERCO está sendo subsidiada pelo Instituto Linha D’Água, organização não governamental com sede em São Paulo e ações de conservação marinha em várias áreas do litoral brasileiro.
Em 2017, pela primeira vez desde a criação do GI-GERCO, a representação da Sociedade Civil propôs e assumiu a responsabilidade por duas das dezoito Ações do IV PAF-ZC 2017-2019. Uma delas diz respeito ao fomento do controle social das políticas públicas para o mar brasileiro com o foco nas metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável No 14 “Vida na Água” (Ação No 15). A outra Ação sob responsabilidade das redes (No 16 do PAF), visa contribuir para a aprovação do Projeto de Lei 6.969/2013, com o objetivo de instituir uma Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e buscar mecanismos e sinergias para sua implementação.
Estas ações são bastante ambiciosas e de alta complexidade, considerando o grande desafio de representar a sociedade civil em um país com tamanha diversidade de usuários diretos e indiretos dos serviços ecossistêmicos produzidos pelo oceano.
Além disto, mesmo diante de todos os esforços governamentais empreendidos por todos os programas e grupos de trabalho associados à CIRM, até hoje o GI-GERCO ainda não conseguiu derrotar os fantasmas que sobrevivem nas sombras da fragmentação entre as políticas setoriais de gestão e desenvolvimento. Por exemplo, na edição anterior do PAF-ZC 2015-2016, a importante Ação 4 já buscava promover dois fóruns de discussão e integração dos planejamentos setoriais até 2015, mas estes nunca ocorreram.
Participação da sociedade civil no debate sobre a governança do oceano
Nesta última quarta feira (9 de agosto), os membros do GI-GERCO se reuniram para a 60a Sessão Ordinária e, pela primeira vez, as atividades sendo realizadas pela Sociedade Civil foram apresentadas por completo para toda a plenária presente. A apresentação está disponível neste link mas, resumidamente, foram apresentadas as principais iniciativas sendo protagonizadas pela sociedade civil em torno do ODS 14 no Brasil, incluindo:
o lançamento da edição de 2018 do Relatório Luz de controle social sobre ODS 14 no Brasil link.
os preparativos de uma Parceria Nacional para a Conservação dos Oceanos que inclui propostas de ação para a criação e implementação de áreas marinhas protegidas;
os passos iniciais de implementação do Programa Horizonte Oceânico Brasileiro que irá fomentar o protagonismo de pesquisadores e ativistas em início de carreira na interface do conhecimento com as políticas públicas para o mar e costas;
os passos dados e desafios da estratégia Pesca Vital para a implementação das Diretrizes de Pesca Artesanal no Brasil e;
as várias frentes de ação que ainda carecem maior atenção como a definição de indicadores para o controle social, limites ainda existentes para a participação da sociedade no GI-GERCO, e a necessidade de captação de recursos para viabilizar algumas atividades do PAF-ZC 2017-2019 sob responsabilidade da representação da Sociedade Civil (ex., estudos colaborativos sobre a interação entre ODS, produção de uma série de eventos regionais da Ouvidoria do Mar em parceria com MPF, estruturação de banco de dados, seminários sobre a pesca artesanal, etc).
A apresentação da Sociedade Civil também incluiu um alerta referente ao ODS 14.5 que trata da ampliação da rede nacional de áreas marinhas protegidas. A intervenção foi feita baseada no artigo científico recém publicado na revista Marine Policy (Giglio et al., 2018), onde 27 pesquisadores alertam sobre as três principais falhas e preocupações no processo de criação das grandes áreas marinhas protegidas oceânicas brasileiras, incluindo:
que alterações de cima para baixo no desenho original deixaram os ecossistemas mais diversos, únicos e vulneráveis pouco protegidos;
a permissão de atividades pesqueiras dentro das unidades de conservação (UCs) de proteção integral;
problemas na utilização dessas UCs para quantificar o progresso relacionado à Meta de Aichi 11.
Foi também apresentada uma estimativa feita pelos autores, de que a pesca recreativa realizada nas ilhas chegaria a aproximadamente 11,7 toneladas anuais de peixes recifais, incluindo espécies ameaçadas de extinção. Em resposta ao questionamento, o representante do Estado Maior da Armada no GI-GERCO (Comandante Teixeira), prontamente respondeu afirmando que estas atividades foram regulamentadas já fazem vários anos, tendo apontado para um artigo esclarecedor sobre esta matéria que traz a resposta da Marinha para algumas questões suscitadas pelos cientistas, publicado recentemente na revista “Nexo".
Principais temas para acompanhamento das redes costeiras e marinhas
Durante a sessão, uma atualização sobre todas as Ações do PAF-ZC foi apresentada pelas respectivas organizações responsáveis. Em breve a ata da reunião será amplamente divulgada, mas algumas questões importantes tratadas podem ser ressaltadas.
Logo no início do dia, manifestações sobre o quanto lastimável tem sido a ausência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP) nas Sessões do GI-GERCO, o que deixa em aberto as tratativas sobre conservação marinha e pesca por parte do governo, pois apenas a Sociedade Civil está trazendo estes temas ao debate por meio das Ações sob sua responsabilidade no PAF-ZC.
A Academia enviou proposta de adesão de novos representantes no GI-GERCO, em função da diversidade de perspectivas e capacidades que poderiam agregar aos debates. Manifestamos, enquanto sociedade civil, o apoio à proposta e inclusive informando que em momento oportuno deveríamos apresentar também propostas de ampliar a representação dos segmentos da sociedade neste e outros espaços de participação relativos às políticas públicas para o mar e costas no Brasil. Infelizmente, a proposta da Academia não foi acatada pela secretaria do GI-GERCO, o que demonstra o desafio que enfrentamos para renovar e atualizar os arranjos de governança do oceano no país.
A secretaria do GI-GERCO informou aos participantes sobre alterações no mecanismo de avaliação e monitoramento das Ações do PAF-ZC, devendo os membros a partir de agora enviar as atualizações 10 dias úteis antes da próxima sessão. Isto implica que as redes precisam melhorar a dinâmica de construção conjunta da síntese de resultados a ser apresentados futuramente.
Em várias ocasiões durante a reunião, a sociedade civil questionou e reivindicou que o GI-GERCO possa assegurar recursos para a implementação do PAF-ZC por meio do Planejamento Plurianual do governo, ou outros mecanismos. Este suporte é especialmente importante tendo em vista que, ao contrário das organizações governamentais que tem assento no GI-GERCO, a representação da sociedade civil não conta com recursos mínimos alocados para desenvolver ações consideradas muito importantes para a salvaguarda do patrimônio natural costeiro e marinho, além do voluntariado de dezenas de pessoas que contribuem por meio das redes.
Foram criados Grupos de Trabalho importantes vinculados ao GI-GERCO, que irão requerer a articulação das redes a partir da identificação e engajamento contínuo de pontos focais com a devida expertise para fazer o controle social temático, como: GT Orla para amparar tratativas e contribuir com o desenvolvimento de seis oficinas sobre a aplicação da nova legislação que regulamenta a transferência da gestão da orla marinha (praias) para os municípios costeiros; GT Zoneamento Econômico-Ecológico Costeiro (GT ZEEC) com a finalidade de desenvolver diretrizes metodológicas para a integração do zoneamento costeiro com o territorial/continental.
Foi também anunciado que estamos próximos do lançamento do Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira preparado pelo Subgrupo de Trabalho, que juntamente com outros manuais recentemente lançados pelo Ministério Público Federal, como o de regularização fundiária e o de gestão da pesca .
Por fim, a plenária abordou a realização do XI Encontro Nacional de Gerenciamento Costeiro (XI ENCOGERCO) em Florianópolis entre os dias 15 a 20 de outubro de 2018. O encontro inclui uma rica programação técnica e prevê-se também a realização da próxima Sessão Ordinária do GI-GERCO durante a semana. Para a Sociedade Civil e as redes de conhecimento, será uma importante ocasião para esclarecimentos e alinhamentos voltados ao fortalecimento da participação social na implementação das Ações 15 e 16 do PAF-ZC 2017-2019. Neste sentido, cerca de quinze voluntários estarão conduzindo uma Oficina de Educomunicação Audiovisual durante o XI ENCOGERCO. O objetivo é trazer uma abordagem crítica e construtiva sobre como as redes costeiras e marinhas podem ajudar na transição do Governo para a Governança do oceano brasileiro.
Mais informações: ouvidoriadomar@gmail.com