COFI 37: a pesca artesanal avança no texto da FAO em Roma, mas os movimentos cobram compromisso real

Após o SSF Summit 2026, o Instituto Linha D’Água acompanhou a COFI 37 em Roma, onde as decisões sobre pesca artesanal avançaram no relatório e os movimentos cobraram sua implementação nos territórios.

O SSF Summit 2026 (a Cúpula da Pesca de Pequena Escala, realizada de 4 a 6 de setembro) e a 37ª Sessão do Comitê de Pesca da FAO (COFI 37, de 7 a 11 de setembro) ocuparam juntos oito dias corridos na mesma sede da FAO em Roma — tempo suficiente para que as prioridades discutidas na Cúpula chegassem quase sem intervalo à mesa de negociação dos governos.

Esta 37ª sessão também marcou os 60 anos de existência do Comitê, criado pela Conferência da FAO em 1965. A sessão reuniu 107 países-membros, delegações de outros 18 países, a Santa Sé, agências da ONU, 37 organizações intergovernamentais e 43 ONGs internacionais. Ministros de sete países discursaram na sessão de abertura — Angola, Brasil, Cabo Verde, Indonésia, Madagascar, Somália e Tonga —, e vice-ministros de outros cinco: Argentina, Filipinas, Espanha, Turquia e Venezuela.

O Instituto Linha D'Água foi representado por nosso coordenador executivo, Henrique Callori Kefalás, que acompanhou a COFI 37 do início ao fim e que também integra o Conselho do ICSF (International Collective in Support of Fishworkers). Ao que tudo indica, Henrique foi o único representante da sociedade civil brasileira presente nesta sessão — uma razão a mais para acompanhar de perto, e divulgar amplamente, o que ali se decidiu em nome da pesca artesanal.

O que é a COFI, e o que aconteceu em cada dia

Criada pela Conferência da FAO em 1965 como órgão subsidiário do Conselho da Organização, a COFI é o único fórum intergovernamental global dedicado a pesca e aquicultura, reunindo-se a cada dois anos desde então. Não é um tribunal, nem um órgão de fiscalização: é o espaço onde a FAO leva aos seus países-membros recomendações e orientações de política para o setor — e de onde saíram, ao longo de seis décadas, tanto acordos vinculantes (como o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto contra a pesca ilegal, que completou dez anos nesta sessão) quanto instrumentos não vinculantes, mas politicamente influentes, como as próprias Diretrizes Voluntárias para a Pesca de Pequena Escala.

As discussões se apoiam em três tipos de documento — os Documentos de Trabalho, que o Secretariado prepara para embasar a negociação de cada item da agenda; os Documentos de Informação, que complementam esse debate sem entrar em negociação formal; e os Documentos de Referência, com contexto mais amplo sobre a sessão. O resultado de tudo isso é um relatório final, negociado item a item e adotado por consenso, que não obriga legalmente nenhum país — mas que os governos costumam usar como referência para orientar suas próprias políticas nacionais, e como munição em outras negociações internacionais, da OMC à Convenção sobre Diversidade Biológica. (Fonte: agenda oficial da COFI 37.)

Na prática, a semana em Roma seguiu uma sequência de itens de agenda distribuídos entre 7 e 11 de setembro. Na segunda-feira (7/9), depois da cerimônia de abertura e da entrega da Medalha Margarita Lizárraga, o plenário formou o Comitê de Redação e começou a discutir o item 4 — o Relatório sobre o Estado Mundial da Pesca e da Aquicultura (SOFIA) e a implementação do Código de Conduta para a Pesca Responsável —, tema que seguiu pela manhã de terça (8/9), junto com os relatórios dos subcomitês técnicos da COFI sobre aquicultura, comércio de pescado e ordenamento pesqueiro (itens 5, 6 e 7).

A noite de terça foi tomada pelo item 8, sobre combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) — discussão que voltou também na noite de quarta (9/9), intercalada com o item 9, sobre o papel da FAO e dos organismos regionais de pesca na implementação de acordos internacionais como o BBNJ (biodiversidade em águas fora da jurisdição nacional), as regras da OMC sobre subsídios à pesca e as decisões da CITES sobre espécies aquáticas, e com o item 10, sobre adaptação e mitigação da pesca e da aquicultura à mudança climática.

A quinta-feira (10/9) foi o dia da pesca de pequena escala: pela manhã, o item 11, dedicado a apoiar a pesca de pequena escala e a pesca continental e a reconhecer sua contribuição à segurança alimentar, à nutrição e aos meios de vida — o item em que, como veremos adiante, o Brasil declarou sua adesão ao grupo "Amigos das Diretrizes" —, e à tarde, o programa de trabalho da FAO em pesca e aquicultura, o programa plurianual de trabalho do Comitê, outros assuntos e a eleição da nova Mesa da COFI. Na sexta-feira (11/9), o plenário fechou a semana com a adoção do relatório final.

O que ficou no texto final — e por que isso importa

O relatório final da sessão, adotado por consenso em 11 de setembro por um Comitê de Redação de doze países — entre eles o Brasil, ao lado de Argentina, Chile, China, Japão, Marrocos, Noruega e Estados Unidos, entre outros —, reafirma as Diretrizes Voluntárias para a Pesca de Pequena Escala, as Diretrizes para uma Aquicultura Sustentável e o roteiro da Transformação Azul da FAO.

O texto também recomenda que o SSF Summit continue a ser realizado a cada dois anos, sempre antes da sessão do COFI — um reconhecimento importante do papel da Cúpula, ainda que condicionado à frase 'sujeito à disponibilidade de recursos', um tema — o financiamento — que voltaria a aparecer nas críticas das organizações da sociedade civil ao longo da semana.

Chamou a atenção do Instituto Linha D'Água um trecho específico do relatório, no parágrafo sobre o item 8: o texto passa a reconhecer 'a importância de considerar o contexto específico e os desafios enfrentados pelos pescadores de pequena escala' nos esforços de combate à pesca IUU.

É um resultado mais modesto do que o pedido pelo próprio IPC (International Planning Committee for Food Sovereignty), cuja declaração sobre esse mesmo item exigiu que a pesca de pequena escala fosse 'explicitamente excluída' das políticas de combate à pesca IUU — 'nós não somos ilegais', afirmou a entidade, alertando contra a criminalização e a militarização de territórios pesqueiros tradicionais.

Durante a discussão desse item, o Brasil também se manifestou nesse sentido, defendendo que 'os esforços de combate à pesca IUU também devem levar em conta o contexto específico e os desafios enfrentados pelas comunidades de pesca artesanal', e que esse combate deveria 'andar lado a lado com esforços para reconhecer formalmente as atividades da pesca artesanal'. O parágrafo 12(a) do relatório final é, portanto, o resultado de consenso entre essas vozes mais firmes e a posição de outros países.

Nem tudo o que se disputa em Roma aparece no corpo do relatório — às vezes, o que revela mais é uma nota de rodapé. Os Estados Unidos anexaram ao texto uma ressalva formal restringindo o sentido do termo 'mudança climática', no trecho sobre pesca de captura, aquicultura e cadeias de valor de alimentos aquáticos, a impactos físicos e ambientais — aquecimento do oceano, acidificação, elevação do nível do mar, entre outros —, sem qualquer referência a dimensões sociais ou de justiça climática.

Segundo observou o representante do Instituto Linha D'Água presente às negociações, esforços semelhantes para retirar ou suavizar termos como 'justiça social' e 'equidade' se repetiram em outros pontos do texto ao longo da semana — termos que, de fato, não constam do relatório final adotado.

Brasil: um governo que se declara 'amigo' das Diretrizes

A delegação brasileira, liderada pelo ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, marcou o retorno do país a uma presença ministerial na COFI depois de 14 anos de ausência nesse nível, num contexto em que o Ministério da Pesca e Aquicultura, recriado em 2023, busca reconstruir a presença brasileira nos fóruns internacionais do setor.

O gesto mais concreto do Brasil, porém, veio no item 11 da agenda — o mesmo dedicado ao apoio à pesca de pequena escala, descrito acima: a delegação declarou apoio ao Marco Estratégico Global de apoio à implementação das Diretrizes (SSF-GSF) e confirmou sua adesão ao grupo global 'Amigos das Diretrizes' (Friends of the Guidelines) — a candidatura que o país já vinha sinalizando desde o SSF Summit, e que a própria delegação tratou como o principal recado da semana. Antes disso, na discussão do item 8, sobre combate à pesca ilegal, o Brasil já havia adiantado o argumento que sustentaria essa posição — como vimos na seção anterior, sobre o texto final do relatório, o de que esse combate deve levar em conta o contexto da pesca artesanal e andar lado a lado com seu reconhecimento formal.

Fora do plenário formal, o Brasil também ocupou o palco do Speaker's Corner da COFI 37 por três vezes ao longo da semana. Na terça-feira (8/9), o ministro Edipo Araujo e a secretária Carolina Doria apresentaram a reconstrução da série histórica de estatísticas pesqueiras marinhas do país, cobrindo 1950 a 2025, como base para uma gestão mais orientada por dados; o governo também citou, na ocasião, a reativação do Grupo Técnico Interministerial de combate à pesca ilegal e a preparação para implementar o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (PSMA) — o mesmo acordo que completou dez anos nesta sessão.

No dia seguinte (9/9), às 8h30, o diretor de Territórios e Ordenamento Pesqueiro da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal, Cristiano Quaresma de Paula, dividiu o palco do Speaker's Corner com Herman Kumara, do WFFP, e Ujjaini Halim, do WFF, na sessão "Enhancing SSF Guidelines implementation: the critical role of the SSF-GSF and the SSF Summit" — dedicada aos resultados do SSF Summit 2026 e ao papel do Marco Estratégico Global (SSF-GSF) na implementação das Diretrizes —, um raro momento em que governo brasileiro e lideranças dos movimentos sociais dividiram a mesma sessão informal da semana.

Já na sexta-feira (11/9), outra sessão reuniu novamente Carolina Doria, dessa vez ao lado da organização The Nature Conservancy, para lançar o relatório "Amazon Forgotten Fishes", sobre mais de 2.700 espécies de peixes amazônicos e a necessidade de uma governança sustentável das águas continentais da região — um tema que dialoga diretamente com o item 11 da agenda oficial, mas que corre tecnicamente em paralelo a ela.

O Instituto Linha D'Água acompanhou de perto essas discussões, dialogando com a delegação brasileira ao longo da semana e apoiando a linha que o governo levou aos dois itens da agenda: a de que a pesca artesanal brasileira precisa de política de Estado — e não apenas de reconhecimento simbólico, seja no combate à pesca ilegal, seja na adesão às Diretrizes.

Os movimentos sociais não deixaram por menos

O ICSF apresentou três declarações escritas à COFI 37, sobre os itens 10, 11 e 12 da agenda. Na declaração sobre o item 10 (adaptação e mitigação da pesca e aquicultura à mudança climática), a entidade cedeu o espaço para o Grupo Consultivo da Estrutura Estratégica Global em apoio à implementação das Diretrizes para a Pesca de Pequena Escala (SSF-GSF), que foi muito direto: "por causa da mudança climática, estamos perdendo nossos barcos, nossas casas, nossos meios de vida"; cobrou participação real das comunidades — "não consulta depois que as decisões já foram tomadas" — e defendeu o princípio de que quem polui, paga. "A ação climática para a pesca precisa ser feita com a gente, não para a gente", resumiu.

Na declaração sobre o item 11, o ICSF pediu compromisso político e financeiro contínuo com o SSF Summit bienal, alertou para os riscos que a expansão da aquicultura industrial, da energia eólica offshore, da exploração de petróleo e gás e da mineração em águas profundas representam para territórios e ecossistemas, e cobrou reconhecimento formal das mulheres pescadoras — hoje frequentemente tratadas apenas como 'ajudantes' — em toda a cadeia produtiva.

Já na declaração sobre o item 12 — sobre o programa de trabalho da FAO em pesca e aquicultura —, o ICSF criticou o fato de que os Povos Indígenas 'não são mencionados uma única vez' em todo o programa, apesar de seu papel histórico como guardiões da biodiversidade marinha e costeira.

A entidade também reformulou os "quatro melhores" da Transformação Azul da FAO — melhor produção, melhor nutrição, melhor ambiente, melhor vida — nos mesmos termos usados por Henrique Callori Kefalás na plenária final do SSF Summit: melhor produção é peixe que alimenta comunidades sem esvaziar o mar; melhor nutrição é peixe fresco chegando à mesa das famílias; melhor ambiente é o conhecimento tradicional que protege ecossistemas há gerações; e melhor vida é a dignidade e os direitos humanos que as Diretrizes colocam no centro. Esse roteiro, argumenta o ICSF, já existe — dentro da pesca de pequena escala e das comunidades indígenas.

O IPC (International Planning Committee for Food Sovereignty) apresentou seis declarações ao longo da semana — sobre os itens 4, 8, 9, 10, 11 e 12 —, todas na mesma linha: os pescadores de pequena escala e os Povos Indígenas devem ser tratados como 'portadores de direitos e de conhecimento', não vítimas; a aquicultura industrial não pode ser priorizada em detrimento da pesca de captura artesanal; e a participação plena dessas comunidades deve valer tanto nas decisões sobre mudança climática e uso dos oceanos quanto nas políticas de segurança alimentar.

Na declaração sobre o item 9, o IPC rejeitou a 'privatização dos oceanos e das águas'; na declaração sobre o item 11, cobrou reconhecimento dos direitos costumeiros sobre territórios e águas e a implementação plena das Diretrizes, com recursos adequados; e na declaração sobre o item 12, repetiu a crítica do ICSF: os Povos Indígenas seguem fora do programa de trabalho da FAO.

O WFFP (World Forum of Fisher Peoples) também esteve presente e publicou, ao longo da semana, registros de sua participação nas discussões em Roma. Dias antes da abertura da COFI 37, mais de 30 representantes do WFFP, do WFF (World Forum of Fish Harvesters and Fish Workers), do International Indian Treaty Council e da La Via Campesina se reuniram sob articulação do IPC, rejeitando o discurso de 'crescimento azul' e 'intensificação sustentável' como retórica de industrialização e privatização dos territórios pesqueiros, e defendendo sistemas alimentares aquáticos 'governados pela pesca de pequena escala e pelos Povos Indígenas — enraizados em princípios agroecológicos, no conhecimento ancestral e indígena, e na Soberania Alimentar'.

Do lado africano, a CAOPA (Confederação Africana das Organizações de Pesca Artesanal) levou à COFI 37 dados de um estudo continental: a pesca artesanal movimenta mais de US$ 24 bilhões por ano e sustenta cerca de 11% da população africana, mas recebe uma fração ínfima do apoio público — as frotas industriais concentram cerca de 90% dos subsídios pesqueiros, contra 16% para a pesca artesanal; 68% das organizações pesqueiras consultadas relatam não ter apoio consistente para combustível, e 97% relatam invasões de embarcações industriais em zonas exclusivas da pesca artesanal.

"O peixe deve ser, antes de tudo, para consumo humano", resumiu a CAOPA, que também cobrou tratamento especial e diferenciado para a pesca de pequena escala nas negociações da OMC sobre subsídios à pesca (o chamado "Fish II", em curso até 2027). Numa segunda declaração, sobre o item 11, a entidade foi além dos números e alertou para uma espécie de crise geracional: os jovens africanos veem a pesca artesanal como uma atividade insegura e pouco atraente, e as mulheres jovens enfrentam barreiras adicionais de acesso a recursos, financiamento e espaços de decisão. A CAOPA pediu que a renovação geracional do setor vire prioridade de política e de investimento, com financiamento e capacitação sob medida, e participação real na tomada de decisão — não apenas consultas pontuais.

Já a Coalition for Fair Fisheries Arrangements (CFFA) resumiu bem o clima entre as ONGs presentes: reconhecimento retórico da pesca de pequena escala sobra, mas falta ação concreta. A coalizão lembrou que o ODS 14 ("Vida na Água") segue sendo o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável menos financiado de toda a Agenda 2030, e que a pesca de pequena escala segue ausente das negociações internacionais que mais impactam seu futuro — do Acordo BBNJ às regras da OMC sobre subsídios à pesca.

Uma agenda também nos corredores: eventos paralelos e Speaker's Corner

Além do plenário formal, a COFI 37 teve uma programação paralela intensa: cinco eventos paralelos oficiais, quatro eventos complementares e mais de trinta sessões de Speaker's Corner — apresentações curtas, abertas a todos os participantes, no Átrio da sede da FAO. Foi ali, e não no plenário, que boa parte da diplomacia mais informal da semana aconteceu — inclusive os dois momentos em que o Brasil apresentou dados e parcerias que não chegaram a virar declaração formal de agenda, como já vimos.

Na quarta-feira (9/9), logo pela manhã, o Speaker's Corner reuniu justamente o Brasil e os dois maiores fóruns internacionais de pescadores artesanais — o WFFP e o WFF —, na sessão sobre a implementação das Diretrizes e o papel do SSF-GSF, como já contamos na seção sobre o Brasil. Mais tarde no mesmo dia, outro Speaker's Corner reuniu jovens de diferentes países para apresentar as conclusões de uma consulta global feita com mais de 600 jovens sobre o futuro do setor — um contraponto direto ao alerta da CAOPA sobre a crise geracional na pesca artesanal africana.

Na quinta-feira (10/9), à noite, um evento complementar reuniu lideranças femininas do setor pesqueiro para discutir uma economia azul mais equitativa — tema que dialoga diretamente com as cobranças do ICSF e da CAOPA por reconhecimento pleno das mulheres pescadoras. E logo na abertura da semana, um Speaker's Corner reuniu a FiTI (Fisheries Transparency Initiative) e o ministro de pesca das Seychelles para discutir quatro acordos internacionais complementares no combate à pesca ilegal — os mesmos que a WWF cobrou, como veremos a seguir, em sua declaração formal.

Uma análise mais ampla: para além do ICSF e do IPC

O ICSF e o IPC não estiveram sozinhos. Ao todo, 154 declarações de países-membros e organizações observadoras foram registradas na base pública de declarações da COFI 37 — e, lidas em conjunto, ajudam a desenhar algumas linhas de tensão que atravessaram toda a semana em Roma, além das já retratadas nas seções anteriores.

Uma delas apareceu no próprio item 8, sobre pesca ilegal: enquanto o Brasil e o IPC pediram que o combate à pesca IUU leve em conta o contexto da pesca artesanal, organizações como a WWF e a Global Fishing Watch levaram à mesa uma agenda mais técnica, de rastreamento e transparência. A Global Fishing Watch pediu que os países-membros enviem regularmente à FAO seus registros completos de frotas, incluindo dados de propriedade beneficiária, e apoiem novas exigências de identificação automática de embarcações (AIS) para navios de grande porte — ferramentas que, segundo a entidade, ajudam a identificar quem opera fora da lei, mas que hoje estão distribuídas de forma desigual entre os países.

Já a WWF, em uma declaração conjunta sobre os itens 4, 8 e 11, cobrou a implementação plena de quatro acordos internacionais complementares contra a pesca ilegal — o Acordo de Subsídios à Pesca da OMC, o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto, o Acordo do Cabo de 2012 e a Convenção C188 da OIT — e alertou para lacunas de dados que ainda afetam sobretudo a pesca de pequena escala e a pesca continental, além do risco de que os holofotes sobre o crescimento da aquicultura desviem investimentos que a pesca de pequena escala continua precisando.

Uma segunda tensão apareceu entre aquicultura industrial e pesca de pequena escala. Na declaração da CFFA sobre o item 5, a coalizão pediu que a FAO deixe de incentivar a produção em massa de pescado por meio da aquicultura industrial em regime de confinamento, apontando poluição, surtos de doenças e a extração anual de centenas de milhares de toneladas de peixe de países mais pobres para alimentar peixes de cativeiro destinados a mercados mais ricos — uma prática que, projeta a coalizão, pode chegar a consumir quase metade de toda a captura selvagem mundial até 2040, se a expansão da aquicultura continuar no ritmo atual.

A rede latino-americana RIPAPE (Red Iberoamericana de Pesca Artesanal de Pequeña Escala) fez coro a essa preocupação, defendendo que a aquicultura industrial e a pesca artesanal são atividades incompatíveis que precisam ser avaliadas separadamente, e lembrou que as mulheres representam cerca de um quarto da força de trabalho da pesca de pequena escala no mundo — algo como quatro milhões de pessoas —, uma inclusão que, para a rede, não pode ficar de fora das políticas do setor.

Uma terceira preocupação recorrente foi o avanço de outros usos do oceano sobre os territórios da pesca artesanal. A organização Fauna & Flora alertou que a energia renovável offshore, o turismo e outros projetos de economia azul vêm disputando espaço com comunidades pesqueiras nos processos de planejamento costeiro, e pediu participação real — não apenas consultiva — dessas comunidades no planejamento espacial marinho.

Já o BOBP-IGO (organização intergovernamental que reúne Bangladesh, Índia, Maldivas e Sri Lanka na Baía de Bengala) chamou atenção para a pesca continental, ameaçada por barragens, captação de água e poluição, e pediu um plano regional de ação para a pesca de pequena escala na região, além de dados desagregados por sexo.

O Grupo Regional da Ásia, por sua vez, cobrou que a resiliência climática, a proteção social, o trabalho decente e a igualdade de gênero permaneçam no centro da implementação das Diretrizes e do roteiro de Transformação Azul da FAO — não como itens à parte.

Por fim, o Grupo Regional Africano usou sua declaração sobre o item 9 para lembrar que a implementação de acordos como o BBNJ, o Acordo de Subsídios à Pesca da OMC e as decisões da CITES exige dos países em desenvolvimento dados científicos, capacidade institucional e sistemas de rastreabilidade que muitos ainda não têm — e cobrou que o fortalecimento de capacidades, o financiamento e a transferência de tecnologia acompanhem essas obrigações, para que as regras que afetam a pesca africana reflitam também os dados e a experiência africana.

Já o Greenpeace International, na mesma discussão, pediu que o Acordo BBNJ seja lido de forma integral — não apenas seu dispositivo sobre não enfraquecer os organismos regionais de pesca —, e cobrou cooperação mais efetiva entre esse acordo e as organizações regionais de gestão pesqueira, na direção da meta global de proteger 30% dos oceanos até 2030.

Outras vozes na plenária

Madagascar, um dos sete países com fala ministerial na abertura, apresentou por meio do ministro da Pesca e Economia Azul, Jean Maharavo, três prioridades nacionais: promover a pesca artesanal, desenvolver uma aquicultura sustentável e valorizar melhor a economia azul em benefício das comunidades locais — na mesma linha do que Angola, Cabo Verde, Indonésia, Somália e Tonga levaram a seus próprios discursos ministeriais.

Gana, que acompanhou o Brasil na candidatura a 'Amigo das Diretrizes', também integrou o painel de alto nível que celebrou os dez anos do Acordo sobre Medidas do Estado do Porto — ao lado de China, França, Papua-Nova Guiné, Arábia Saudita e Estados Unidos. Já a Índia, que também integra o grupo de países historicamente engajados com as Diretrizes, se ofereceu para sediar a próxima sessão do Subcomitê de Ordenamento Pesqueiro da FAO — um gesto de continuidade institucional, ainda que, nesta COFI 37 especificamente, não tenhamos localizado um posicionamento tão direto sobre pesca artesanal quanto o do Brasil ou o de Gana. O Instituto Linha D'Água segue de olho em declarações futuras desses e de outros países do Sul Global nesse debate.

Também esteve presente durante toda a semana — tanto no SSF Summit quanto na COFI 37 — a ULAPA (União Latino-Americana de Pescadores e Pescadoras Artesanais). Sua presidenta, Zoila Bustamante, que também preside a CONAPACH chilena, defendeu que a pesca artesanal e a aquicultura de pequena escala se tornem itens permanentes da agenda do COFI, e não apenas temas revisitados a cada dois anos, celebrou os dez anos das Diretrizes da Pesca de Pequena Escala e cobrou representação autêntica das comunidades pesqueiras nos espaços internacionais — um alerta contra vozes que dizem falar por elas sem legitimidade para tanto.

O que vem a seguir

A COFI 37 elegeu a nova Mesa para o biênio até a 38ª sessão, prevista para Roma no terceiro trimestre de 2028: Osvaldo Urrutia (Chile) como presidente, Stefán Ásmundsson (Islândia) como primeiro vice-presidente, e Marrocos, Nova Zelândia, Senegal, Sri Lanka e Estados Unidos como vice-presidentes. Fica também a recomendação de que o SSF Summit continue sendo realizado a cada dois anos, sempre às vésperas da sessão do COFI — o que, se cumprido, deve unir de novo, em 2028, a Cúpula da pesca artesanal e o Comitê que decide as políticas globais do setor.

O Instituto Linha D'Água segue acompanhando esse processo, ao lado do ICSF, do WFFP, do WFF, da CAOPA, da ULAPA, do IPC e das comunidades pesqueiras que representam, para que os compromissos assumidos em Roma — do parágrafo sobre IUU à adesão brasileira aos 'Amigos das Diretrizes' — saiam do papel e cheguem, de fato, a quem vive da pesca artesanal todos os dias.